Data de apresentação 01/04/2024 13:16:53
 N° Processo 1339/2024
 N° Protocolo 1364/2024
 ID 38006
 Ementa

Requer a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, respostas sobre assistência judiciária proporcionada aos pescadores.

 Autoria

Pablo Florentino;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação