Requerimento 360/1999

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 Data de apresentação 09/12/1999 00:00:00
 N° Processo 0/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37573
 Ementa

Requer, que que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Moacyr Carone Assad, DD. Prefeito Municipal, onde solicita de Sua Ex^., que estude junto a Procuradoria da Prefeitura, no sentido de assegurar o direito a moradia a todas as pessoas carentes que tenham suas casas ou barracos edificados em terrenos da municipalidade, pois, não se justifica que essas pessoas fiquem eternamente irregulares. Medidas neste sentido, tem que serem tomadas à essas pessoas, que ainda não conseguiram legalizar os seus terrenos até a presente data.

 Autoria

Waltinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação