Data de apresentação 08/03/2024 13:58:27
 N° Processo 932/2024
 N° Protocolo 933/2024
 ID 36936
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da ‘’Manobra de Heimlich’’ e demais explicativos de primeiros socorros para situações emergenciais em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, refeitório escolar e estabelecimentos similares neste município de Anchieta/ES.

 Autoria

Pablo Florentino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação