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| Recebimento: 03/04/2024 13:28:12 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 13:32:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, com Redação Final.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento, também favorável.
Também recebeu uma Emenda Modificativa, do vereador Pablo Florentino, que foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual passo a transcrever:
"O Art. 2º do Projeto de Lei nº 07/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei, será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF`s e na Vigilância Ambiental.”
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 15:58:29 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/04/2024 13:18:23 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 43 dias, 21 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 576/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 07/02/2024 12:28:01 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/02/2024 12:28:59 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 21:31:35 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 21:46:32 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 16:52:24 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2024 17:06:59 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 8/2024 - PL Nº 07/2024
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| Recebimento: 02/02/2024 07:48:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/02/2024 07:48:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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