| Recebimento: 30/01/2024 13:10:46 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2024 08:41:29 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/01/2024 08:43:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 11:02:32 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2023 11:07:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 20223.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer verbal, também favorável, da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 17:16:47 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 20/12/2023 09:20:53 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 15:31:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2023 15:31:55 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 14:44:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2023 14:14:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1536/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 29/11/2023 13:36:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2023 13:44:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:47:53 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 11:58:21 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:11:16 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:49:46 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 183/2023 - PL 97/2023
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| Recebimento: 22/11/2023 13:58:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/11/2023 13:58:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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