Requerimento 200/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2023 15:22:58
 N° Processo 3855/2023
 N° Protocolo 2945/2023
 ID 33042
 Ementa

A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos requer a Dispensa de Interstício ao Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP - do Rio Una, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação