| Recebimento: 11/08/2023 18:04:07 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 14:43:37 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2023 14:44:12 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 16:35:39 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 14:34:18 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1614/23. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante Protocolo 3185/2023 - autografo de lei
Lei 1614/2023 - LEI 1614
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| Recebimento: 11/07/2023 20:35:12 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2023 20:38:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 11 de julho de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 16:07:54 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2023 16:34:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 20:46:16 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 20:53:17 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 17:06:47 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/07/2023 17:09:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 20:31:20 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2023 20:32:11 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2023 13:11:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2023 13:14:02 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 17:39:59 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/06/2023 15:07:14 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 563/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 14/06/2023 16:14:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2023 16:15:23 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 19:21:01 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2023 19:22:02 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 11:29:26 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2023 17:23:07 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 48/2023 - PL 39/2023
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| Recebimento: 06/06/2023 11:29:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/06/2023 11:29:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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