| Recebimento: 26/04/2023 16:43:30 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 15:17:08 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/01/2023 15:25:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 14:45:04 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/01/2023 14:33:06 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 31 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1582/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 103/2022 - 103
Lei 1582/2022 - lei
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| Recebimento: 13/12/2022 21:59:33 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/2022 16:26:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de dezembro de 2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 17:30:18 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2022 17:34:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 17:11:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/11/2022 17:28:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 19:40:32 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2022 19:53:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 15:53:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/11/2022 11:08:18 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 92/2022 - PL 76 2022
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| Recebimento: 11/11/2022 15:53:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2022 15:53:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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