| Recebimento: 26/04/2023 16:44:07 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2022 15:04:15 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2022 15:05:21 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 15:15:25 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 30/03/2022 14:40:08 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n° 1531/22, submeto a esta Presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1531/2022 - Sancionada
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| Recebimento: 23/03/2022 12:30:48 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2022 12:42:08 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de março de 2022.
Recebeu parecer favorável das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento, também favorável.
Segue para elaboração do respectivo autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 216/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 15/03/2022 17:20:18 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/03/2022 16:27:56 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 19/2022 - PL 19
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| Recebimento: 15/03/2022 17:20:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/03/2022 17:20:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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