Data de apresentação 13/12/2021 16:34:49
 N° Processo 1735/2021
 N° Protocolo 1740/2021
 ID 25585
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do Poder Legislativo, que ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2021 (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em implantação ou ampliação de plantas industriais, comerciais ou de serviço no município de Anchieta e dá outras providências).

 Autoria

Pablo Florentino;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação