Data de apresentação 10/12/2021 14:59:33
 N° Processo 1699/2021
 N° Protocolo 1704/2021
 ID 25559
 Ementa

Altera os artigos 92 e 93 da Lei Complementar 49/1990 e dá outras providências.

 Autoria

Edinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação