Parecer Comissão Permanente 12/2021

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 Data de apresentação 04/10/2021 18:20:20
 N° Processo 1158/2021
 N° Protocolo 1161/2021
 ID 24943
 Ementa

Parecer nº 06/2021, da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anchieta - ES; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação