| Recebimento: 26/04/2023 16:45:02 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2021 16:01:41 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/09/2021 16:03:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 14:22:01 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2021 16:28:53 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº1494/2021. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 70/2021 - prp
Lei 1494/2021 - lei 1494
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| Recebimento: 16/08/2021 21:32:28 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2021 12:56:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2021.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 09:28:03 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2021 18:03:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2021 18:47:45 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2021 08:41:52 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2021 11:46:06 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/08/2021 16:01:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 20:24:07 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2021 10:54:57 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 10:31:55 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2021 15:21:59 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2021 15:11:48 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/07/2021 16:28:58 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue patrecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 40/2021 - parecer
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| Recebimento: 22/07/2021 11:20:08 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 12:09:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 19:11:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2021 11:19:06 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 16:12:49 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2021 18:22:14 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 37/2021 - PL 37
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| Recebimento: 16/07/2021 16:12:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/07/2021 16:12:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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