Data de apresentação 29/03/2021 15:29:50
 N° Processo 210/2021
 N° Protocolo 214/2021
 ID 23878
 Ementa

Indica ao Executivo Municipal a adoção imediata de medidas excepcionais, emergenciais e provisórias quanto a obrigações tributárias, especialmente dos empreendimentos de pequeno porte. Medidas visam à redução dos impactos econômicos consequentes da restrição de funcionamento e circulação de pessoas durante a quarentena da Covid 19.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação