Data de apresentação 22/05/2020 12:59:06
 N° Processo 441/2020
 N° Protocolo 445/2020
 ID 12662
 Ementa

Altera o Parágrafo Único do Art. 8 da Lei nº 1.378/2019.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1427/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação