Data de apresentação 09/12/2019 18:01:01
 N° Processo 2372/2019
 N° Protocolo 2378/2019
 ID 12089
 Ementa

Dispensa de Interstício ao Veto nº 03/2019: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Poder Legislativo, que acrescenta na tabela VIII, inciso I o item 3, na Lei Complementar 123/2002 (Código Tributário).

 Autoria

Cleber Pombo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação