Data de apresentação 21/10/2019 16:17:21
 N° Processo 2004/2019
 N° Protocolo 2006/2019
 ID 11665
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 36, Anexo III, da Lei nº 1258/2017.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação