Projeto de Lei 48/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/1996 00:00:00
 N° Processo 604/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 57647
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº058/89), CONCEDENDO-SE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação