| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 15 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2026 12:10:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/01/2026 12:17:57 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, suprimindo o § 5º do Art. 7º do mencionado Projeto, com a justificativa de que a Lei Municipal nº 997/2014, em seu artigo 7º, § 3º já disciplina a matéria relativa aos reajustes.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 109/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 06/01/2026 19:05:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/01/2026 19:05:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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