Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do poder Executivo, que “sobre a contratação por tempo determinado pelo Município de Anchieta para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Anchieta”
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;
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