Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do poder executivo, que “Institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia – COMDECIT e dá outras providências”.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando; Juninho do Interior;
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