Data de apresentação 09/09/2024 15:42:35
 N° Processo 3602/2024
 N° Protocolo 3681/2024
 ID 41175
 Ementa

Indica à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Cristiane Feitosa, que os responsáveis pelo tratamento de dados do aplicativo Consus sejam orientados a atender plenamente às disposições da LGPD, visando garantir os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos usuários.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação