| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:27:46 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:36:57 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:06 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:18:41 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 16:50:16 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/02/2026 17:15:39 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 14:43:19 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/02/2026 14:43:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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