| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:27:54 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:36:39 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:05 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:19:06 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 14:42:51 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/02/2026 14:42:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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