| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2026 12:10:43 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/01/2026 12:12:30 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2026 15:20:59 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/01/2026 16:04:16 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 2/2026 - JUIZA ADMISSIBILIDADE
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| Recebimento: 06/01/2026 19:06:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/01/2026 19:06:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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