| Recebimento: 26/04/2023 16:47:22 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2019 16:52:12 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2019 16:52:38 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2019 13:29:07 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 11/07/2019 15:38:37 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°80/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 80/2019 - LC nº80/2019
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| Recebimento: 28/05/2019 21:47:17 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2019 21:48:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2019 14:34:48 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2019 17:45:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 13:11:56 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2019 13:12:52 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2019 15:27:44 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2019 18:29:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 16:19:03 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2019 16:20:27 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 11:27:39 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2019 17:57:49 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 35 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2018 13:31:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/09/2018 14:18:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Para análise e parecer. Após à Comissão de Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2018 13:25:58 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2018 13:27:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2018 17:57:31 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/09/2018 12:40:02 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 29/08/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2018 17:57:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/08/2018 17:57:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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