PROCESSO - 1062/2018
Projeto de Lei Complementar - 31/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 31/2018 31/08/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/08/2018
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/08/2018
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2018
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2018
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2018
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 03/09/2018
- 5 - Para Leitura Plenária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2018
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2018
- 7 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2018
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Segue parecer favorável da CCJ 24/10/2018
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2019
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer Favorável da CFO. 03/04/2019
- 9 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2019
- 10 - 1ª Discussão
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2019
- 11 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2019
- 12 - 2ª Discussão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2019
- 13 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2019
- 14 - Para Votação
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
- 15 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2019
  - 15.2 - Ofício PRP - PRP nº47/2019 e Autógrafo nº23/2019 31/05/2019
- 16 - Aguardando Sanção
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2019
  - 16.2 - Lei Complementar - LC nº80/2019 02/07/2019
- 17 - Para Determinar Arquivamento
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2019

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