Projeto de Lei 43/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2015 00:00:00
 N° Processo 1663/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5340
 Ementa

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação