Data de apresentação 26/11/2012 00:00:00
 N° Processo 1608/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 58557
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 598/2010.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação