Projeto de Lei 52/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/2010 00:00:00
 N° Processo 3231/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 58425
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 326/2006.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação