Projeto de Lei 48/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2009 00:00:00
 N° Processo 1887/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2365
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS TARIFA SOBRE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO AO PRESTADOR DO SERVIÇO OFICIAL DE SAÚDE.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação