Data de apresentação 08/10/2007 00:00:00
 N° Processo 4116/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1232
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°341/1999.

 Autoria

Tereza Mezadri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação