Projeto de Lei 21/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2003 00:00:00
 N° Processo 1028/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 58094
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA CONSTRUÇÕ DE MUROS NO PERÍMETRO URBANO.

 Autoria

Juarez Leite;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação