Projeto de Lei 30/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2002 00:00:00
 N° Processo 1239/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 58075
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE CÓPIAS DE CONTRATOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação