Projeto de Lei 42/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/1999 00:00:00
 N° Processo 684/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 57882
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DOAÇÕES DE "CASAS POPULARES" CONSTRUÍDAS PELA PREFITURA MUNICIPAL, OU DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação