Projeto de Lei 3/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/03/1984 00:00:00
 N° Processo 48/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 57308
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 475/82, RETIFICANDO E RATIFICANDO

 Autoria

AHID ASSAD;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação