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| Recebimento: 30/06/2025 16:11:58 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2025 19:32:22 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2025, com redação Final.
Recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Recebeu também as seguintes Emendas, propostas pelo vereador Rodrigo Semedo, que foram aprovadas por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho.
EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA
O inciso VIII do art. 8º do Projeto de Lei nº 34/2025, passa a vigorar com o seguinte acrescimo:
“Art. 8º ............................. ...........................................
VIII – Auxilio Alimentação.
O inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 34/2025, passa a vigorar com o seguinte acrescimo:
“IV – 36 (trinta e seis).........................
e XVI do art. 2º da Lei.” O inciso XVI do art. 2º do Projeto de Lei nº 34/2025, passa a vigorar com o seguinte acrescimo:
“XVI – profissionais da saúde que atuam na Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, bem como na Vigilância em Saúde."
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso III do art. 12 do Projeto de Lei nº 34/2025, que tem a seguinte redação:
“Art. 12º .......................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, II, VIII, XI e XII do art. 2º desta Lei.”
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1162/2025 - Termo de Anexação
Termo de Anexação 1163/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 30/06/2025 13:11:22 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2025 13:12:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:47:58 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/06/2025 12:56:07 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1159/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 27/06/2025 15:15:03 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:15:34 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 15:40:45 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2025 15:41:37 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 11:46:47 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2025 11:47:58 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 81/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 23/05/2025 14:55:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/05/2025 14:55:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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