| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 10 dias, 10 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 15:02:43 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 15:04:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 13:43:52 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
| Envio: 25/02/2026 14:49:28 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Houve equivoco no arquivamento deste PL. Desarquivado e encaminhado a presidência para determinar parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 12:03:16 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 12:10:04 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 16:10:15 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
| Envio: 15/05/2025 15:00:01 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Desarquivamento a pedido do autor atraves da CI 153/2025, com a autorização da presidência. Encaminho processo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 14:51:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2025 14:52:45 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o art. 25, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o arquivamento do presente PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 15:35:22 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/01/2025 08:47:31 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 643 dias, 17 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto do Art. 25, XII, c/c Art.133 ambos do Regimento interno, submeto a esta presidência dada a não emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 13:44:52 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2023 15:10:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 14:32:00 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2023 18:07:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão do dia 28/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2023 13:59:00 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2023 12:40:39 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 25/2023 - PL 20/2023
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| Recebimento: 24/03/2023 13:59:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2023 13:59:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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