Data de apresentação 25/10/2022 16:12:35
 N° Processo 2952/2022
 N° Protocolo 2953/2022
 ID 28834
 Ementa

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, e dá outras providências.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação