Projeto de Lei 10/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2016 00:00:00
 N° Processo 293/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5919
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 840/2013.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação