Data de apresentação 05/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2468/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 58687
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 598/2010.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação