Data de apresentação 04/06/2012 00:00:00
 N° Processo 840/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 58537
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 011/2002.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação