Projeto de Lei 81B/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2011 00:00:00
 N° Processo 5482/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 58493
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 4º - A DA LEI 340/2006, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação