Projeto de Lei 72/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2011 00:00:00
 N° Processo 5158/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 58484
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 4º AO ARTIGO 4º - A DA LEI Nº 340/2008, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação