EmentaREQUER A MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A LEI N° 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), DIZ NO SEU ART. 2°
"A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES
DIRETRIZES: "E ENTRE ESSAS DIRETRIZES ALI ESTÁ ESCULPIDO: GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS
SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO; PLANEJAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO SOB SUA INFLUÊNCIA, DE
MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE. JÁ O ARTIGO 41 DA MESMA LEI DIZ QUE O PLANO DIRETOR É OBRIGATÓRIO PARA CIDADES: (INCISO IV) - INTEGRANTES DE ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO E (INCISO V) - INSERIDAS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS OU
ATIVIDADES COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO REGIONAL OU NACIONAL. ESTE ASSUNTO É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
CIDADES, MERECENDO UMA ATENÇÃO ESPECIAL DO SENADOR PAULO HARTUNG, GOVERNADOR ELEITO DE NOSSO ESTADO, QUE SOBRE ELE SE PRONUNCIOU NA TRIBUNA
DO SENADO, NO DIA 18 DE JUNHO DE 2001, E DO QUAL TRANSCREVO UM PEQUENO TRECHO: "COMO PREFEITO DE VITÓRIA PUDE OUVIR TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS E
TRABALHAR PARA TOMAR A CAPITAL DO MEU ESTADO UMA REFERÊNCIA NACIONAL EM QUALIDADE DE VIDA. POR ISSO, COMPREENDO A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO, POIS QUE
ELE VAI QUALIFICAR OS FUTUROS ADMINISTRADORES E TRAZER AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS": PELOS MOTIVOS ALEGADOS, REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A OBEDIÊNCIA À LEI ACIMA CITADA, MANDANDO PARA ESTA CASA PROJETO CRIANDO O PLANO DIRETOR POIS ANCHIETA SE ENQUADRA EM DOIS DOS INCISOS CONTIDOS NO ART. ,1, POIS FAZEMOS PARTE DE UMA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE NÃO SÓ TURÍSTICO COMO HISTÓRICO E QUE TEM EM SEU SOLO UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE, CUJAS
CONSEQÜÊNCIAS AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE DA POPULAÇÃO EXTRAPOLAM AS NOSSAS FRONTEIRAS, SUSTANDO QUALQUER MEDIDA OU PROJETO QUE DIZ RESPEITO AO
ESTATUTO DA CIDADE, ENQUANTO NÃO FOR APROVADO O PLANO DIRETOR. REQUER AINDA QUE CÓPIAS DESTE REQUERIMENTO SEJAM ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA SEREM ANEXADAS A PROJETO ALTERANDO O CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO, A SER LIDO NESTA SESSÃO, E À SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.