Requerimento 278/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2001 00:00:00
 N° Processo 557/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 39099
 Ementa

Requer, que seja encaminhado expediente ao Exmo. St". Moacyr Carone Assad, DD. Prefeito Municipal, solicitando a seguinte providência: Que estude a possibilidade junto ao Secretário Municipal de meio Ambiente, numa ação conjunta com o IBAMA, para que seja feito, através de convênio ou outro procedimento legal, para a criação da reserva municipal do camarão e intensificando uma fiscalização rigorosa contra a pesca predatória. Outrossim, que seja determinado o trecho da área citando os locais de um raio de metros a ser determinado e, que qualquer ação predatória neste sentido será punida pela lei de crimes ambientais extensivo a todos, indistintamente, como prova, para a preservação desejada, para uma maior e disciplinada criação do camarão em nosso Município.

 Autoria

Waltinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação