Projeto de Lei 23B/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/1999 00:00:00
 N° Processo 0/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 57861
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 139, DA LEI COMPLEMENTAR 046/90, PELA INCLUSÃO DO INCISO VI, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS (GPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Celém;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação