Projeto de Lei 1/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/04/1997 00:00:00
 N° Processo 215/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 57705
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PORTA ESPECIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ACESSO PARA PESSOAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO.

 Autoria

Celém;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação