Data de apresentação 04/09/1996 00:00:00
 N° Processo 640/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 57652
 Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS QUE DEMANDEM CONSUMO POR LONGO PERÍODO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação