Projeto de Lei 60/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1993 00:00:00
 N° Processo 616/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 57522
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CHARUTOS, CACHIMBOS E CIGARROS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EM LUGARES DE RECINTOS FECHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Sinfrônio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação